O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu nesta quinta-feira (5) os chamados penduricalhos pagos sem base legal nos três Poderes da República e fixou prazo de 60 dias para que todos os órgãos da administração revisem verbas e suspendam aquelas sem respaldo em lei. Apenas parcelas indenizatórias previstas em lei podem ficar fora do teto, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo.
A decisão vale para todo o serviço público e será submetida ao plenário do STF, além de ser encaminhada ao presidente Lula, aos presidentes do Senado e da Câmara para as medidas cabíveis. Dino também cobrou do Congresso a edição de lei que regulamente quais verbas indenizatórias podem superar o teto, lembrando que uma PEC foi aprovada em 2024, mas ainda não foi regulamentada.
Entre os benefícios considerados penduricalhos estão auxílio-peru, auxílio-panetone, gratificações, auxílio-locomoção, auxílio-combustível, auxílio-educação e licença compensatória, entre outros. Dino destacou que muitos desses adicionais são criados por decisões administrativas sem lei expressa e que o excesso gera supersalários e afronta o decoro público.
A decisão determina que CNJ e CNMP editem normas para magistratura e Ministério Público. Dino ressaltou que verbas indenizatórias devem ser eventuais e corresponder a gastos reais, não podendo ser usadas para driblar o teto salarial. O ministro afirmou que o objetivo é pôr fim ao chamado “Império dos Penduricalhos” e reforçou que verbas sem previsão legal devem ser suspensas em 60 dias.
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