A penúltima reunião ordinária da Câmara Municipal de Carmo do Cajuru, realizada nesta última terça-feira (16), transformou-se em um dos debates mais intensos do ano legislativo. O Divinews acompanhou presencialmente a sessão, que esvaziou a pauta de projetos pendentes e encerrou a noite com discussões acaloradas sobre a recomendação do Ministério Público para alterações no Estatuto dos Servidores Públicos.
A reunião aprovou projetos estruturantes como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o dispositivo que regulamenta as emendas impositivas parlamentares, além de votar temas ambientais e orçamentários. Contudo, o item que dominou as falas dos vereadores foi o Projeto de Lei Complementar 14, enviado pelo Executivo após recomendação ministerial para revisar dispositivos disciplinares aplicáveis aos servidores.
A presidente da Câmara, Débora Nogueira, explicou que as emendas impositivas eram um sonho antigo da Casa. Ela relatou que cada vereador poderá indicar 150 mil reais, sendo metade do valor obrigatoriamente destinada à saúde. A secretária municipal enviou uma lista de necessidades do pronto atendimento, e os parlamentares acataram as sugestões. As demais indicações contemplaram instituições e ações diversas. Débora destacou que o mecanismo aproxima o orçamento das reais demandas da população e democratiza o processo.
A pauta da reunião seguiu extensa. O plenário aprovou a LOA e deu aval a uma emenda orçamentária que aumentou recursos para convênios com a Polícia Militar e a Polícia Civil. Também avançou a revisão de taxas ambientais, incluindo redução de valores e criação de cobranças que estavam ausentes do Código Ambiental. O orçamento municipal previsto para 2026 gira em torno de 158 milhões de reais.
O principal embate da noite, porém, ocorreu quando os vereadores analisaram o projeto encaminhado pelo Executivo a partir da recomendação do Ministério Público. Débora reconheceu que inicialmente a proposta parecia simples, mas dúvidas e críticas surgiram assim que servidores e sindicato se manifestaram. A Câmara apresentou uma emenda para reduzir impactos, mas a votação em segundo turno foi adiada para nova reunião.
O vereador Rafael afirmou que votaria contra por considerar o texto inseguro. Ele explicou que dois incisos deixavam brechas preocupantes e poderiam prejudicar servidores. Para ele, o Legislativo deve proteger direitos, garantir segurança jurídica e resistir a dispositivos mal formulados. Rafael também destacou que o quadro atual exige valorização do funcionalismo, concursos e estrutura adequada.
A vereadora Tainara reforçou a crítica e classificou o projeto como perigoso e mal fundamentado. Ela afirmou que a proposta poderia aumentar judicializações e prejudicar trabalhadores em situações que deveriam estar claramente definidas no Estatuto. Tainara expressou surpresa com o conteúdo da recomendação ministerial e afirmou que faltou debate adequado com servidores e sindicato. Para ela, o texto deveria ser rejeitado porque tentava corrigir um caso individual com alterações estruturais que não se justificam.
O vereador Kaká defendeu posição diferente. Ele votou a favor da proposta por entender que o município precisa cumprir parâmetros indicados por órgãos de controle. Ele explicou que a recomendação surgiu porque um servidor demitido sem processo administrativo retornou à Justiça e já acumula pedido indenizatório que pode ultrapassar um milhão de reais. Para Cacá, o município precisa evitar novos danos ao erário e ajustar procedimentos legais. O vereador ressaltou que a emenda incluída em plenário prevê ressarcimento ao servidor caso a Justiça reconheça sua inocência, o que traria equilíbrio ao texto.
O procurador-geral do município, Luciano Augusto, compareceu à sessão e informou que o Executivo cumpriu rigorosamente a recomendação ministerial. Ele destacou que o Ministério Público advertiu sobre possível ação de improbidade caso o município ignorasse a recomendação. Para Luciano, cabe agora ao Legislativo decidir. Ele afirmou que, caso o projeto seja rejeitado, os vereadores não sofrerão punição, pois atuam sob imunidade parlamentar. Luciano reforçou que a gestão finaliza o novo plano de cargos e carreiras e pretende enviar a proposta ainda em 2026, com foco na valorização dos servidores.
O servidor municipal Johnny falou ao Divinews e destacou que a categoria enfrenta dez anos sem valorização real no salário base. Ele cobrou unidade da classe e criticou dispositivos subjetivos presentes no projeto, que poderiam abrir margem para injustiças. Johnny também apontou que o município necessita de políticas robustas de desenvolvimento e turismo, e que os vereadores precisam atuar mais intensamente para atrair investimentos.
O presidente do sindicato Sintram, Marco Aurélio, também esteve na reunião. Ele relatou que o texto preocupa por deixar brechas sobre demissão de servidores condenados e sobre casos de conduta considerada escandalosa. Para ele, termos vagos abrem perigos interpretativos graves. O sindicato também questiona a possibilidade de suspensão salarial de servidores presos preventivamente. Marco Aurélio reconheceu a necessidade de corrigir falhas administrativas, mas argumentou que qualquer alteração deve respeitar ampla defesa, contraditório e processo administrativo completo.
A sessão demonstrou um Legislativo atento às pressões institucionais, sensível às demandas dos servidores e dividido sobre a melhor interpretação jurídica diante da recomendação ministerial. A última reunião do ano legislativo deve ocorrer nos próximos dias e pode definir o futuro do projeto, que segue como o ponto mais polêmico da pauta.
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