A Justiça de Minas Gerais determinou que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pague R$ 65.522,29 à deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) por danos morais decorrentes de transfobia. A decisão da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, assinada na terça-feira (13), estabeleceu um prazo de 15 dias para que o parlamentar quite integralmente o valor atualizado da condenação.
O processo teve origem em declarações públicas de Nikolas Ferreira, feitas em 2020, quando ele era vereador em Belo Horizonte e se recusou a reconhecer a identidade de gênero de Duda que é mulher trans durante entrevistas e em postagens nas redes sociais. As falas foram consideradas ofensivas e discriminatórias pela Justiça mineira.
Condenação tornou-se definitiva após recurso negado no STJ
A ação judicial percorreu diversas instâncias do Judiciário. A defesa de Nikolas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a condenação, mas obteve negativa do recurso em junho de 2025. A Quarta Turma do STJ não só manteve a condenação por transfobia como também determinou o acréscimo de 10% nos honorários advocatícios em favor da deputada, ampliando o valor total a ser pago.
Com a rejeição do recurso, a condenação transitou em julgado ou seja, não cabe mais contestação nas instâncias superiores abrindo caminho para a fase de cumprimento de sentença, que agora exige o pagamento da indenização atualizada em 15 dias úteis.
O que motivou a ação e o entendimento da Justiça
A origem da disputa remonta ao período em que Nikolas e Duda disputaram uma vaga na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Durante entrevistas ao então jornal Estado de Minas e em redes sociais, Nikolas se referiu repetidamente à colega usando pronome masculino, mesmo após ela afirmar publicamente sua identidade de gênero. A defesa do deputado alegou liberdade de expressão e religiosa, argumentando tratar-se de opiniões pessoais sobre “biologia”.
No entanto, a Justiça entendeu que a liberdade de expressão não pode servir de escudo para discurso de ódio ou para negar a identidade de pessoas trans, especialmente quando as declarações circulam amplamente nas redes sociais e atingem diretamente a dignidade da vítima. A decisão judicial incorporou o entendimento de que o reconhecimento legal da identidade de gênero — garantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é um direito fundamental da pessoa humana.
Atualização do valor e cobrança em andamento
O valor inicial da indenização, fixado em fases anteriores do processo, foi acrescido por correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, resultando no montante de R$ 65.522,29 que agora Nikolas precisa pagar. A deputada Duda Salabert e sua equipe jurídica solicitaram à Justiça a formalização da intimação para que o pagamento seja efetuado no prazo estipulado. Caso o deputado não efetue o pagamento voluntário, o processo poderá avançar para a fase de execução forçada, com possibilidade de bloqueio de contas ou outros ativos para garantir o cumprimento da sentença.
Contexto político e repercussão
O caso tem forte repercussão no meio político e nas redes sociais, dados os perfis públicos de ambos os parlamentares. Nikolas Ferreira é conhecido por seu ativismo digital e por sua atuação junto a pautas conservadoras, enquanto Duda Salabert representa um símbolo de representatividade trans na política institucional brasileira.
Para movimentos sociais e defensores dos direitos LGBTQIA+, a manutenção da condenação e a exigência de pagamento da indenização representam vitórias jurídicas e simbólicas no combate à transfobia e na reafirmação dos direitos civis de pessoas trans no Brasil.
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