O modelo de escolas cívico-militares propõe a gestão compartilhada entre profissionais da educação e militares da reserva, com foco em disciplina, organização e apoio à administração escolar, mantendo o currículo pedagógico sob responsabilidade dos docentes e da Secretaria de Educação.
A proposta ganhou espaço em Minas Gerais sob o governo do então vice-governador e atual governador Romeu Zema (Novo), como alternativa à educação tradicional no estado, sendo aplicada inicialmente em nove unidades.
O início da polêmica e o debate na política
Em 2025, o programa começou a enfrentar resistência de setores da sociedade, sindicatos e parlamentares oposicionistas, que criticaram alegadas irregularidades legais e orçamentárias, além da forma como as consultas às comunidades escolares foram conduzidas.
Parlamentares contrários ao modelo — especialmente de oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) — questionaram a implementação e a expansão, destacando preocupações com falta de transparência, previsão de gastos e impacto sobre o currículo e a cultura escolar. Essas discussões foram levadas a audiências públicas e debates legislativos durante o ano passado.
Em agosto de 2025, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) suspendeu a expansão do modelo em novas escolas e determinou a paralisação do programa a partir de 2026, alegando ausência de lei específica, supostas irregularidades orçamentárias e possível desvio de finalidade em relação ao uso de recursos públicos para remuneração de militares da reserva.
Na ocasião, essa decisão gerou forte reação institucional, aproximação entre grupos políticos e mobilizações tanto a favor quanto contra o modelo.
Suspensão e retorno judicial
No fim de 2025, o TCE-MG manteve a suspensão da continuidade das escolas cívico-militares, reforçando sua prerrogativa de fiscalização das contas públicas.
Contudo, em 21 de janeiro de 2026, a Justiça de Minas Gerais atendeu a um recurso da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e derrotou a liminar do TCE que havia suspendido o modelo. A decisão, da juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, determinou a retomada imediata do programa para o ano letivo de 2026, sob o argumento de que a suspensão poderia causar “risco de dano irreparável” ao planejamento escolar e prejudicar milhares de alunos que já haviam se matriculado com expectativa de continuidade do modelo.
A magistrada também destacou que a atuação do TCE não deve substituir o julgamento de políticas públicas do Executivo quando não houver comprovação concreta de dano ao erário.
Reações institucionais e discurso governamental
O governador Romeu Zema comemorou a decisão e criticou duramente o TCE, afirmando que a proibição da continuidade era uma forma de impedir que a comunidade escolar fosse ouvida e que a medida era “autoritarismo sem tamanho”.
Zema ressaltou que o governo pretende promover audiências públicas e escutar pais, alunos e professores sobre o modelo, defendendo que a escolha deve partir também das próprias comunidades.
A retomada foi descrita pelo governador como uma vitória que “reabre o debate” sobre o papel das escolas cívico-militares e amplia a discussão sobre gestão educacional no estado.
Próximos passos e impacto para 2026
Com a liminar deferida, as nove escolas que já adotam o formato poderão manter suas atividades no modelo cívico-militar no ano letivo de 2026, e o Estado mantém a possibilidade de expandi-lo, conforme demanda das comunidades e planejamento da Secretaria de Educação.
O governo terá ainda um prazo para apresentar documentos complementares ao TCE, mas a decisão da juíza garante o andamento do modelo ao menos até que o mérito da ação seja decidido.
Contexto e importância do debate
A retomada do programa reaquece uma das discussões mais intensas da recente política educacional em Minas Gerais, envolvendo temas como poder de decisão do Executivo, limites do controle externo, participação social e prioridades da educação pública.
Com a aproximação do início do ano letivo, previsto para fevereiro, a decisão judicial marca um ponto de inflexão no embate entre diferentes visões sobre como deve ser conduzido o ensino público no estado, especialmente em relação a propostas que combinam educação formal com disciplina inspirada em modelos militares.
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