A Secretaria Municipal de Planejamento de Divinópolis publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (22/1) a Portaria nº 01/2026, que promove uma mudança significativa na forma de solicitação do Habite-se e do Certificado de Conclusão de Obras (CCO) no município. A partir de 2 de fevereiro, todo o processo passará a ser realizado exclusivamente de forma digital, por meio do sistema disponível no site oficial do município.
A medida estabelece um novo padrão de atendimento, com foco em mais agilidade, transparência e segurança jurídica para cidadãos, profissionais da construção civil, instituições financeiras e compradores de imóveis. Com a digitalização, o procedimento elimina etapas presenciais, reduz o uso de papel e permite que todo o acompanhamento seja feito pela internet.
O Habite-se, também chamado de Certificado de Conclusão de Obras, é o documento que comprova que uma edificação foi executada conforme o projeto aprovado e que apresenta condições adequadas de uso, segurança e habitabilidade. Ele é indispensável para o registro do imóvel em cartório, venda, financiamento e transferência de propriedade.
Com a nova portaria, o procedimento passa a ocorrer integralmente no ambiente eletrônico. O proprietário deverá reunir a documentação exigida, como alvará de construção, matrícula do imóvel, projetos aprovados e fotografias da obra concluída, e realizar o envio pelo sistema digital disponibilizado pelo município.
Após o protocolo, a Secretaria Municipal de Planejamento de Divinópolis fará a análise técnica para verificar se a construção corresponde ao projeto aprovado e se atende aos requisitos mínimos, como cobertura, portas, janelas, acabamentos essenciais e condições sanitárias. Somente após essa verificação o Habite-se será emitido.
A mudança impacta diretamente quem está construindo um imóvel no município. O novo fluxo garante que apenas edificações efetivamente concluídas e regulares recebam autorização para uso, fortalecendo o controle urbano e evitando ocupações irregulares.
Outro impacto relevante ocorre no financiamento imobiliário. Bancos e instituições financeiras exigem o Habite-se para liberar crédito, pois o documento comprova a legalidade da construção. Com o processo digital, a análise se torna mais padronizada, rastreável e segura, reduzindo riscos tanto para compradores quanto para as instituições.
A portaria também beneficia quem adquire imóveis novos, como casas em loteamentos ou apartamentos construídos por incorporadoras. A entrega do imóvel só será considerada regular após a emissão do Habite-se pelo sistema eletrônico, garantindo ao comprador que o imóvel foi vistoriado, está de acordo com o projeto aprovado e atende às normas de segurança e habitabilidade.
Sem o documento, o imóvel não pode ser registrado em cartório nem financiado, o que reforça a proteção ao consumidor e reduz a circulação de imóveis irregulares no mercado formal.
A normativa estabelece ainda que a responsabilidade pelas informações e documentos enviados é do proprietário e dos profissionais técnicos envolvidos, como engenheiros e arquitetos. Essa exigência aumenta a confiabilidade dos dados e fortalece o controle da administração municipal sobre as construções realizadas na cidade.
Os pedidos protocolados até 30 de janeiro de 2026, em formato físico, seguirão as regras anteriores. A partir dessa data, todas as novas solicitações deverão ser feitas exclusivamente pelo sistema digital, salvo em casos excepcionais de indisponibilidade técnica devidamente reconhecida.
Com a iniciativa, Divinópolis avança na modernização da gestão urbana, oferecendo mais clareza, segurança jurídica e eficiência para quem constrói, compra ou investe em imóveis no município, ao mesmo tempo em que fortalece a fiscalização e a qualidade das edificações entregues à população.
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