Na última quarta-feira (25), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 1º turno o projeto que cria um mecanismo de acordo disciplinar para policiais e bombeiros militares. A proposta insere dispositivos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado e institui a chamada Transação Administrativa Disciplinar, conhecida pela sigla TAD.
Na cobertura jornalística do Divinews na ALMG, o deputado estadual Cristiano Caporezzo explicou, em entrevista, que o objetivo é aproximar o ambiente disciplinar dos militares de instrumentos já usados em outras esferas do Estado, onde há possibilidade de composição em situações delimitadas.
Pelo desenho defendido por Caporezzo, a transação disciplinar não se aplicaria a qualquer conduta. Ela ficaria restrita a transgressões leves e a parte das transgressões médias, priorizando militares com bom comportamento. Além disso, seria possível apenas uma vez por ano e dependeria de autorização do comandante, o que mantém o controle dentro da hierarquia.
O argumento central do deputado é funcional. Ele afirma que muitos sargentos acabam sobrecarregados com sindicâncias e apurações administrativas, muitas vezes fora do horário de serviço, o que consome energia e reduz efetivo disponível para o policiamento. Na frase que ele repetiu como síntese do projeto, “o lugar de policial é combatendo o crime”, não preso a pilhas de papel.
O avanço do texto, porém, ocorreu sob polêmica. Críticos sustentam que o mecanismo pode funcionar como atenuante e diminuir o peso do controle disciplinar, em um tema sensível como a responsabilização interna. Defensores respondem que a proposta não cria privilégio, apenas racionaliza procedimentos e amplia a eficiência, mantendo limites e exigindo autorização superior.
Como o projeto foi aprovado em 1º turno, ele ainda precisa cumprir etapas antes de virar lei. Volta para comissões, pode receber emendas e, depois, terá de passar por votação definitiva em 2º turno no plenário. Ou seja, a discussão está longe do fim e tende a ganhar força com a pressão de categorias e o embate político na Casa.
No pano de fundo, a entrevista com Caporezzo também teve leitura eleitoral. O deputado mantém discurso de pré-candidatura ao Senado em 2026, e isso amplia o holofote sobre as pautas que ele lidera. A segurança pública, onde ele busca protagonismo e identidade política, também vira vitrine para medir força, fidelidade de base e capacidade de mobilização no campo da direita.
A observação inevitável é que, quanto mais o nome circula no tabuleiro majoritário, mais cada projeto deixa de ser apenas técnica legislativa e passa a ser símbolo. Para apoiadores, a TAD representa desburocratização e mais polícia na rua. Para críticos, pode representar risco de afrouxamento disciplinar. No meio, está o eleitor, que costuma julgar menos pela sigla do projeto e mais pela consequência prática no dia a dia.
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