Nova lei permite tornozeleira em agressores e alerta vítima em casos de violência doméstica
A Lei nº 15.125, sancionada em 2025, trouxe novas ferramentas para reforçar a proteção de vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. A norma amplia os mecanismos de fiscalização das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e autoriza a utilização de monitoramento eletrônico do agressor, além da implementação de sistemas de alerta […]









