A partir de 1º de janeiro de 2026, Divinópolis deixará de emitir a Nota Fiscal de Serviço Avulsa. A mudança ocorre com a adoção do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que passa a ser o sistema oficial para emissão de notas fiscais de serviços no município.
Novo sistema exige cadastro municipal prévio
Com a implantação da nova sistemática, todas as pessoas físicas que prestam serviços em Divinópolis deverão realizar, obrigatoriamente, o Cadastro Municipal antes de emitir qualquer nota fiscal. O procedimento será feito por meio do sistema SINAL, requisito indispensável para obter permissão de acesso ao Portal Nacional da NFS-e.
A medida tem como objetivo padronizar os procedimentos, ampliar a integração de dados fiscais e garantir mais segurança, transparência e controle tanto para o município quanto para os contribuintes.
O primeiro passo é realizar o cadastro municipal pelo site:
http://divinopolis.mg.sinal.quasar.srv.br/alvara/
Após a conclusão do cadastro, a emissão da nota fiscal deverá ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, disponível em: https://www.gov.br/nfse/pt-br
No site, o contribuinte deve acessar a área Serviços NFS-e e escolher entre as opções “Emitir Nota” ou “Acesso ao Cidadão”.
Mudança no recolhimento do ISS para autônomos
A Secretaria Municipal de Fazenda esclarece que a mudança impacta diretamente os profissionais autônomos que, até então, emitiam Nota Fiscal de Serviço Avulsa com recolhimento antecipado do ISS no momento da emissão.
Com a adoção do Portal Nacional da NFS-e, esse modelo deixa de existir. A partir de 2026, o ISS passará a ser devido exclusivamente na forma anual, com vencimento no mês de novembro, conforme estabelece a legislação municipal vigente.
A nova regra busca simplificar o processo tributário, evitando pagamentos fracionados e fortalecendo o controle fiscal do município.
Baixa de cadastro evita cobranças indevidas
A Semfaz também alerta para a importância de que o profissional autônomo solicite a baixa do cadastro municipal sempre que encerrar suas atividades. A ausência dessa comunicação pode resultar na geração automática de cobranças futuras do ISS anual, mesmo sem exercício da atividade.
Atendimento e orientações
Em caso de dúvidas, a Secretaria Municipal de Fazenda mantém atendimento para orientações por meio do WhatsApp:
(37) 3229-6528
SEMFAZ – Cadastro de Autônomos / Dúvidas Gerais
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