A 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis emitiu edital de citação para a empresa A. Peixoto da Silva ME, que consta no processo como localizada em endereço incerto e não sabido. A decisão faz parte da ação monitória nº 5015088-97.2022.8.13.0223, movida por Bruno Cesar Gonzaga, representante comercial residente no bairro Campina Verde, em Divinópolis.
Ação busca cobrança de dívida no valor de R$ 16.393,10
O edital determina que a empresa citada tem prazo de 15 dias para pagar o débito de R$ 16.393,10, valor que deve ser acrescido de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor principal.
Caso prefira, a empresa pode apresentar embargos no mesmo prazo. A ausência de pagamento ou embargos permitirá que o mandado inicial seja convertido automaticamente em título executivo judicial.
Justiça informa sobre multas e eventuais medidas de execução
O documento explica que, se houver pagamento imediato, o réu fica isento das custas, conforme prevê o artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, se não cumprir a determinação, incide multa de 10% sobre o valor devido, além da possível expedição de mandado de penhora e avaliação de bens.
Edital amplia publicidade da decisão judicial
O texto ressalta que a publicação tem prazo de 30 dias e serve para tornar público o conteúdo da citação, evitando alegações de desconhecimento por parte da empresa. A assinatura foi feita pela gerente de secretaria Andréia Cândida Ferreira, em substituição, por ordem do juiz da 1ª Vara Cível. A ação é acompanhada pelo advogado Tadeu Saint Clair Cardoso Batista, OAB/MG 127.185.
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