Um homem de 35 anos e a mãe de uma adolescente foram presos na tarde desta quarta-feira (25) no município de Indianópolis, no Triângulo Mineiro, após nova decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinar o cumprimento de mandados de prisão contra ambos. Eles foram condenados pelo crime de estupro de vulnerável, tendo como vítima uma menina de 12 anos à época dos fatos.
As prisões foram realizadas pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), por meio do 53º Batalhão da corporação. Segundo a polícia, a ação ocorreu de forma rápida e eficiente, resultando na detenção dos dois investigados, que foram encaminhados à autoridade policial competente e permanecem à disposição da Justiça.
A nova ordem de prisão foi determinada pelo desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do TJMG, após o acolhimento de embargos apresentados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O recurso questionava decisão anterior que havia absolvido os réus.
O caso ganhou grande repercussão após a 9ª Câmara Criminal do TJMG, por maioria de votos, ter absolvido o homem e a mãe da adolescente no último dia 11 de fevereiro. Na ocasião, o relator aplicou a técnica jurídica conhecida como distinguishing (distinção), entendendo que o caso apresentava especificidades que afastariam a condenação.
Em sua fundamentação anterior, o magistrado considerou, entre outros pontos, que havia uma suposta “formação familiar” entre o réu e a vítima. A decisão gerou forte reação social e mobilizou manifestações públicas em frente ao TJMG, com protestos pedindo justiça e maior proteção às crianças e adolescentes.
Após a repercussão do caso, o MPMG recorreu, sustentando que o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente de eventual consentimento da vítima ou da existência de relacionamento amoroso. A legislação brasileira estabelece que qualquer prática sexual com menores de 14 anos é considerada crime, sem exceções baseadas em consentimento.
Os fatos analisados no processo ocorreram em março de 2024. O homem foi preso em flagrante no dia 8 de abril do mesmo ano, após as autoridades tomarem conhecimento da situação. O caso veio à tona quando a adolescente deixou de frequentar a escola, o que despertou a atenção de profissionais e levou à comunicação às autoridades.
Durante o processo, o réu afirmou que teria mantido um “relacionamento” com a adolescente por cerca de um mês e que chegou a morar com ela por aproximadamente uma semana. Ele também alegou que a relação teria ocorrido com o consentimento da menina e com o apoio da família.
A mãe da adolescente, segundo a denúncia do Ministério Público, teria consentido com a situação, motivo pelo qual também foi denunciada e posteriormente condenada. A acusação sustentou que houve omissão e anuência diante de um crime previsto expressamente na legislação penal.
Em 27 de novembro de 2025, a Comarca de Araguari condenou o homem e a mãe da adolescente a 9 anos e 4 meses de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. A defesa recorreu da decisão, o que levou o caso à análise da 9ª Câmara Criminal do TJMG.
Com o acolhimento dos embargos apresentados pelo Ministério Público, o desembargador reviu o entendimento anterior e restabeleceu a condenação, determinando a expedição dos mandados de prisão. A decisão resultou na captura dos dois envolvidos nesta quarta-feira.
Em nota, a Polícia Militar informou que os mandados se referem a processo judicial relacionado a fato ocorrido anos atrás no próprio município de Indianópolis, figurando como vítima uma adolescente. Após os procedimentos de praxe, os autores foram colocados à disposição da Justiça.
A corporação reforçou ainda seu compromisso com a proteção da sociedade, especialmente na defesa de crianças e adolescentes, destacando que atua de forma técnica e legal no cumprimento das decisões judiciais.
O caso reacende o debate sobre a proteção integral de menores de idade e a aplicação rigorosa da legislação que trata de crimes sexuais contra vulneráveis. Especialistas lembram que a lei brasileira é objetiva ao estabelecer a presunção absoluta de violência em casos que envolvem vítimas com menos de 14 anos.
O processo segue tramitando nas instâncias judiciais competentes, podendo ainda haver novos recursos dentro dos limites previstos na legislação. Enquanto isso, os condenados permanecem presos, à disposição do Poder Judiciário.
A repercussão do caso demonstra a sensibilidade do tema e a importância da atuação integrada entre Judiciário, Ministério Público e forças de segurança na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
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