O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira, a Emenda Constitucional que isenta do pagamento do IPVA todos os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A mudança entra em vigor a partir de 2026 e altera o modelo vigente até então, no qual cada estado definia critérios próprios para isenção ou cobrança do imposto.
A emenda é resultado da PEC 72/2023, aprovada na Câmara e no Senado, e estabelece uma regra uniforme para todo o país. Com isso, carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há pelo menos duas décadas deixam de pagar o tributo anualmente. O texto também inclui a possibilidade de isenção para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme a redação final consolidada pelo Congresso.
Segundo a justificativa dos parlamentares, a medida busca padronizar critérios que antes variavam entre os estados e geravam dúvidas entre os contribuintes. Havia regiões que já concediam isenção após 10, 15 ou 20 anos, enquanto outras seguiam cobrando o IPVA integralmente, mesmo após longos períodos de uso do veículo. Com a mudança constitucional, a regra passa a ser única e de aplicação nacional.
A Emenda Constitucional 137/25 foi promulgada oficialmente em 9 de dezembro de 2025. A norma determina que a isenção comece a valer no exercício fiscal seguinte à promulgação, o que significa que proprietários de veículos fabricados em 2006 ou antes já estarão contemplados a partir de 2026.
A alteração alcança milhões de motoristas em todo o país e deve gerar impacto direto na arrecadação estadual. No entanto, especialistas apontam que o efeito tende a ser reduzido, já que veículos com mais de 20 anos têm valor venal mais baixo e representam pequena parcela da receita do IPVA. A arrecadação proveniente de modelos mais novos seguirá inalterada, conforme responsabilidade de cada estado.
Com a mudança constitucional, os órgãos estaduais deverão atualizar suas legislações e sistemas de cobrança. A nova regra não impede que estados mantenham isenções ainda mais amplas, desde que não contrariem a Constituição. Cada unidade da federação continuará responsável por definir alíquotas, calendários e formas de pagamento para veículos que permanecerem sujeitos ao imposto.
A isenção unificada também poderá influenciar o mercado de usados, segundo avaliadores do setor automotivo. Em alguns estados, veículos com 18 ou 19 anos poderão registrar valorização momentânea devido à proximidade do benefício. Já automóveis acima de 20 anos tendem a se tornar mais atrativos para proprietários que buscam custos menores de manutenção e documentação.
A promulgação encerra um debate que se estendeu por anos entre estados, contribuintes e parlamentares. Agora, a legislação passa a garantir tratamento igualitário em todo o território nacional, eliminando divergências regionais e estabelecendo um marco definitivo sobre a cobrança do imposto para veículos antigos.
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