A Prefeitura de Divinópolis publicou, no último dia (13), o Decreto n.º 17.131/26, autorizando o pagamento de R$ 8 milhões à Transoeste, em parcelas mensais de R$ 2 milhões, para custear gratuidades e evitar reajuste da tarifa do transporte coletivo. Apesar de o valor parecer inferior ao repasse de R$ 15,6 milhões feitos em 2025 conforme o portal transparência do município, não se trata de um valor definitivo, mas sim de um valor inicial já autorizado, o que levanta preocupação sobre novos aportes ao longo do ano.
O ponto central da crítica é que o decreto não fixa um teto anual definitivo, abrindo espaço para que a Prefeitura repita o mesmo roteiro dos anos anteriores: começa com um valor menor e, ao longo do exercício, autoriza novos repasses, muitas vezes por meio de decretos complementares.
Histórico mostra padrão de aumento ao longo do ano
Dados do Portal da Transparência indicam que os repasses à Transoeste cresceram gradualmente ano após ano, sem que houvesse melhora proporcional no serviço. Em 2025, por exemplo, os valores pagos superaram R$ 15 milhões, mesmo com uma sequência de reclamações, atrasos, frota antiga e episódios de paralisação.
Ou seja, o número anunciado agora não representa economia, mas sim o primeiro passo de um gasto que pode aumentar significativamente até dezembro.
Decreto não impõe contrapartidas claras
O Decreto nº 17.131/26 afirma que o subsídio busca garantir a “modicidade tarifária”, mas não estabelece metas objetivas, como:
renovação da frota;
redução de atrasos;
ampliação de linhas;
melhoria no atendimento ao usuário.
Sem contrapartidas mensuráveis, o repasse se transforma, na prática, em um cheque em branco bancado pelo contribuinte, enquanto a população continua enfrentando um transporte coletivo considerado deficiente.
Risco de novos aportes sem debate público
Outro ponto sensível é que o decreto retroage seus efeitos a 6 de janeiro de 2026, reduzindo o controle social e limitando o debate público prévio. Na avaliação de especialistas em gestão pública, esse tipo de medida facilita autorizações futuras sem ampla discussão, especialmente quando o assunto envolve milhões de reais.
A experiência recente mostra que o valor inicial raramente é o valor final quando se trata do subsídio ao transporte coletivo em Divinópolis.
População segue pagando duas vezes
Enquanto a Prefeitura inicia mais um ano com repasse milionário à concessionária, o usuário segue pagando a tarifa e, ao mesmo tempo, financiando o sistema com impostos municipais. O problema não é apenas o valor, mas a ausência de transparência, metas e resultados concretos.
Sem um limite anual claro e sem fiscalização rigorosa, o subsídio tende a crescer e a conta continua recaindo sobre quem depende diariamente do ônibus para trabalhar, estudar e acessar serviços básicos.
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