A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira (2) o projeto que autoriza a privatização da Copasa. A proposta recebeu 50 votos favoráveis e 17 contrários em plenário e seguirá novamente para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes da análise final em segundo turno.
A sessão começou às 9h e foi marcada por tentativas de obstrução. Parlamentares da oposição utilizaram o tempo de fala para adiar o início da votação, mas recuaram após cerca de uma hora e meia. A retirada dos requerimentos visava antecipar a votação antes de a base governista reunir os 48 votos necessários, número correspondente à maioria qualificada exigida para propostas que tratam de privatização.
Para evitar que o pleito começasse sem a presença total dos aliados, integrantes da base do governo solicitaram o uso de suas falas, prolongando o debate e garantindo a chegada de mais deputados ao plenário.
O texto recebeu emendas durante sua tramitação nas comissões. Entre as alterações estão a garantia de manutenção dos empregos dos servidores por pelo menos 18 meses, a obrigação de cumprir a meta de universalização dos serviços de água e esgoto nos municípios atendidos e a preservação da tarifa social prevista em legislação federal.
Assim como ocorreu em outras sessões desde setembro, as galerias ficaram lotadas de servidores da Copasa, que protestam contra a venda da empresa e defendem sua manutenção como estatal.
O Governo de Minas sustenta que a privatização é necessária para viabilizar a universalização dos serviços de abastecimento e esgotamento, exigência do Marco Legal do Saneamento. A gestão também avalia que a venda pode gerar recursos para investimentos e contribuir para o cumprimento das metas do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag.
A oposição argumenta que experiências internacionais de privatização do setor não foram bem-sucedidas, registrando aumento de tarifas, queda na qualidade do serviço e dificuldade de atendimento em regiões de menor retorno financeiro. Parlamentares também criticam aproximações do Executivo com investidores ao longo da tramitação. Em novembro, o governador Romeu Zema reuniu-se com representantes do BTG Pactual e da XP Investimentos, e a Copasa contratou serviços de consultoria para acompanhar a repercussão e orientar estratégias durante o processo.
O debate sobre a Copasa ocorre após a aprovação da PEC 24/2023, que retirou a exigência de referendo popular para decidir sobre a privatização. A medida abriu caminho para que projetos relativos ao tema avançassem na Casa, incluindo propostas de federalização de ativos e venda de imóveis do estado.
A adesão ao Propag prevê condições para que estados endividados renegociem débitos com a União em até 30 anos, com possibilidade de redução dos juros cobrados. Para obter os benefícios, Minas precisa amortizar 20% do saldo devedor, hoje estimado em cerca de R$ 175 bilhões. A estratégia do governo inclui a utilização de receitas de privatizações e repasses de ativos para alcançar esse montante.
Com a aprovação em primeiro turno, o projeto avança para nova análise técnica antes de retornar ao plenário. A votação definitiva em segundo turno ainda não tem data definida.
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