O Projeto de Lei nº CM 241/2025, em tramitação na Câmara Municipal de Divinópolis, tem gerado debate ao prever a obrigatoriedade de contratação de vigilantes habilitados para atuação em eventos privados no município. A proposta é de autoria do vereador Josafá Anderson de Oliveira.
A discussão ganhou força após a informação de que um vereador possui uma empresa de formação de vigilantes registrada na cidade, constituída cerca de 60 dias antes da apresentação do projeto. Diante desse contexto, críticos apontam que a eventual aprovação da lei poderia ampliar a demanda por profissionais formados na área, o que, em tese, poderia beneficiar o setor — inclusive empresas que atuam nesse segmento no município.
O texto do projeto está fundamentado no Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) e apresenta como justificativa a valorização profissional e a regularização da atividade em eventos.
Além da discussão sobre possível benefício indireto, também há questionamentos jurídicos sobre competência legislativa, já que a autorização e fiscalização da atividade de segurança privada são atribuições da Polícia Federal, conforme legislação federal.
O projeto segue em análise nas comissões da Câmara e ainda deverá passar por votação em plenário. Até o momento, não houve manifestação pública do vereador sobre os questionamentos levantados.
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