As solicitações da Cota Básica do IPTU 2026 seguem abertas até o dia 29 de maio em Divinópolis. O benefício garante redução no valor do imposto para famílias de baixa renda que atendam aos critérios previstos na legislação municipal e que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A Cota Básica do IPTU é um benefício social que concede desconto no tributo a contribuintes que comprovem renda limitada e residência no imóvel objeto do pedido, promovendo maior equilíbrio tributário.
Quem pode requerer o benefício
Para solicitar a Cota Básica, o contribuinte deve atender a requisitos relacionados à propriedade, residência e renda, entre eles:
- Ser proprietário de apenas um imóvel e residir nele;
- Possuir renda familiar de até dois salários mínimos, no caso de solteiros, ou até três salários mínimos, no caso de casados.
O processo começa com análise realizada pelo setor de cadastro, que verifica a quantidade de imóveis vinculados ao CPF do solicitante. Caso seja identificada a propriedade de mais de um imóvel, o pedido é indeferido automaticamente, sem avançar para as demais etapas.
A legislação prevê exceções em situações específicas, como:
- Múltiplas residências no mesmo lote: o benefício pode ser mantido se o proprietário residir no local, mesmo havendo outras unidades habitacionais ocupadas por familiares;
- Imóvel de pessoa falecida: cônjuges sobreviventes ou herdeiros que detenham a posse e residam no imóvel podem solicitar o benefício, desde que comprovem o óbito do titular.
Além da análise documental, é realizada avaliação técnica social, incluindo visita domiciliar para confirmação das informações prestadas. O procedimento ocorre com sigilo e respeito à privacidade, garantindo a proteção dos dados pessoais e socioeconômicos.
Em caso de indeferimento, o solicitante pode apresentar recurso no prazo de 10 dias corridos após o recebimento da notificação, assegurando a possibilidade de revisão pela Comissão Julgadora. Os pedidos deferidos são encaminhados ao setor de tributos para efetivação do benefício no sistema municipal.
Como solicitar
A solicitação pode ser feita:
- On-line, pelo site oficial divinopolis.mg.gov.br, na seção “Protocolo do Cidadão”;
- Presencialmente, mediante agendamento prévio, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 121, Centro.
Documentos necessários
Para inscritos no CadÚnico:
- Comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal;
- Documento de identidade;
- Guia do IPTU.
Para não inscritos no CadÚnico:
- CPF e documento de identidade;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Carteira de Trabalho e comprovante de renda;
- Certidão de estado civil (nascimento ou casamento);
- Guia do IPTU.
Os interessados devem verificar se atendem aos critérios e protocolar o pedido dentro do prazo para garantir a análise e possível concessão do benefício referente ao exercício de 2026.
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