A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementou mudanças nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício que garante desconto — e até gratuidade — na conta de luz para famílias de baixa renda em todo o país. A principal alteração estabelece que, para manter o benefício, a conta de energia deverá estar obrigatoriamente no nome de um integrante da família beneficiária, conforme os dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A decisão foi tomada após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou inconsistências no sistema e apontou a necessidade de maior controle para evitar fraudes e pagamentos indevidos do subsídio federal.
Quem tem direito à gratuidade
Desde julho de 2025, famílias inscritas no CadÚnico com consumo mensal de até 80 kWh passaram a ter isenção total na conta de luz. No entanto, com a nova regra, será indispensável que os dados estejam atualizados tanto no CadÚnico quanto no Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando aplicável.
Famílias que mantêm a conta de energia em nome de terceiros como antigos moradores, proprietários de imóveis ou parentes que não residem no endereço precisarão regularizar a titularidade junto à concessionária para evitar a perda do benefício.
O que muda a partir de 2026
A Aneel também confirmou que, a partir de janeiro de 2026, entra em vigor o chamado Desconto Social, que garante tarifas reduzidas para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo. A medida amplia o alcance da política pública, atendendo não apenas famílias em situação de extrema pobreza, mas também aquelas em condição de vulnerabilidade econômica.
Segundo a agência reguladora, o cruzamento mais rigoroso de dados entre o CadÚnico e as distribuidoras permitirá que o benefício chegue exclusivamente a quem realmente se enquadra nos critérios legais.
Prazo para regularização
As distribuidoras de energia elétrica têm até 31 de dezembro de 2025 para notificar os consumidores que precisam regularizar a titularidade da conta. As empresas também deverão encaminhar relatórios trimestrais à Aneel, detalhando o andamento do processo de atualização cadastral.
A orientação é que os beneficiários procurem a concessionária responsável pela região o quanto antes, para evitar bloqueio do desconto ou perda da gratuidade.
Alcance do benefício
De acordo com a Aneel, até o fim de 2025, cerca de 17,1 milhões de famílias brasileiras devem ser atendidas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, reforçando o programa como uma das principais políticas públicas de apoio à população de baixa renda no país
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